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Legislação
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Categoria:
Portarias
Ano:
2026
Categoria Legislação
Qualquer
Atas de Assembleias Gerais
Estatuto
Leis de Ingressos
Portarias
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Número
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Categoria
Atas de Assembleias Gerais
43
Estatuto
9
Leis de Ingressos
1
Portarias
1214
Protocolo de Intenções
4
Resoluções
61
Status
Revogado
143
Vigente
1189
Ano
2026
41
2025
171
2024
211
2023
209
2022
241
2021
165
2020
86
2019
70
2018
45
2017
33
2016
20
2015
12
2014
18
2013
8
Não Cadastrado
2
Pesquisa Avançada
Portarias 1/2026
Status:
Vigente
Data de Publicação:
05/01/2026
Súmula:
Descarte de números de contratos de rateio referentes ao exercício de 2025 até o momento.
Detalhes
1
2
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