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Legislação
Início
Legislação
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Categoria:
Resoluções
Ano:
2025
Categoria Legislação
Qualquer
Atas de Assembleias Gerais
Estatuto
Leis de Ingressos
Portarias
Protocolo de Intenções
Resoluções
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2026
2025
2024
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2021
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2016
2015
2014
2013
Não Cadastrado
Número
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
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Categoria
Atas de Assembleias Gerais
43
Estatuto
9
Leis de Ingressos
1
Portarias
1234
Protocolo de Intenções
4
Resoluções
61
Status
Revogado
143
Vigente
1209
Ano
2026
62
2025
170
2024
211
2023
209
2022
241
2021
165
2020
86
2019
70
2018
45
2017
33
2016
20
2015
12
2014
18
2013
8
Não Cadastrado
2
Pesquisa Avançada
Resoluções 62/2025
Status:
Vigente
Data de Publicação:
19/12/2025
Súmula:
Estima a receita e fixa a despesa do CINDEPAR para o exercício financeiro de 2026.
Detalhes
Resoluções 61/2025
Status:
Vigente
Data de Publicação:
19/12/2025
Súmula:
Dispõe sobre o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum - PLACIC, para o exercício financeiro de 2026.
Detalhes
Resoluções 60/2025
Status:
Vigente
Data de Publicação:
12/03/2025
Súmula:
Altera resolução 043/2020.
Detalhes
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