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Legislação

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Categoria

Atas de Assembleias Gerais 43

Leis de Ingressos 1

Protocolo de Intenções 4

Resoluções 61

Status

Ano

Não Cadastrado 2

Resoluções 59/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/12/2025
Súmula: Estima receita fixa e despesa do CINDEPAR para o exercício financeiro de 2025.
Detalhes

Resoluções 58/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/12/2024
Súmula: Dispõe sobre o PLACIC para o exercício financeiro de 2025.
Detalhes

Resoluções 57/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/02/2024
Súmula: Altera a Resolução 021/2017, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico do CINDEPAR.
Detalhes

Resoluções 56/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/02/2024
Súmula: Dispõe sobre o Banco de Horas dos empregados públicos do CINDEPAR
Detalhes

Resoluções 55/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/02/2024
Súmula: Dispõe sobre o Prêmio Produtividade dos empregados públicos do CINDEPAR.
Detalhes