Estabelece as regras e diretrizes, no âmbito do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação ou licitação, responsáveis pela condução do processo de licitação e contratação direta, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Regulamenta, no âmbito do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
CONCEDER à empregada pública LETÍCIA RAMOS DA SILVA, inscrita no CPF/MF n° 059.920.099-57, lotada no quadro de pessoal celetista, ocupante do emprego público de CONTADORA, 23 (vinte e três) dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 19/02/2021 a 18/02/2022, a partir de 11 de janeiro de 2023.
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